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ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorizou a transfer&ecirc;ncia de Domingos Braz&atilde;o e de Rivaldo Barbosa, ambos condenados na a&ccedil;&atilde;o sobre o assassinado da vereadora Marielle Franco, para uma penitenci&aacute;ria no Rio de Janeiro. A decis&atilde;o foi publicada neste s&aacute;bado (14). Atualmente, Domingos Braz&atilde;o est&aacute; em uma pris&atilde;o federal em Rond&ocirc;nia. J&aacute; Rivaldo est&aacute; em Mossor&oacute; (RN).
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Em fevereiro, Domingos e seu irm&atilde;o, o ex-deputado Chiquinho Braz&atilde;o, foram condenados a 76 anos e 3 meses de pris&atilde;o como mandantes da morte de Marielle. Rivaldo Barbosa, ex-chefe de Pol&iacute;cia Civil, foi condenado a uma pena de 18 anos por obstru&ccedil;&atilde;o de Justi&ccedil;a e corrup&ccedil;&atilde;o.
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Segundo a Folha de S. Paulo, Moraes destacou na decis&atilde;o, que &agrave; &eacute;poca da pris&atilde;o preventiva dos dois, ainda havia riscos como o de interfer&ecirc;ncia e atua&ccedil;&atilde;o criminosa, e que a condena&ccedil;&atilde;o mudou esse cen&aacute;rio. "Isso porque as raz&otilde;es que embasavam a cust&oacute;dia preventiva, notadamente a necessidade de estancar a atua&ccedil;&atilde;o da organiza&ccedil;&atilde;o criminosa, preservar a colheita probat&oacute;ria e impedir interfer&ecirc;ncias externas, perderam sua for&ccedil;a, uma vez encerrada a fase instrut&oacute;ria e estabilizadas as provas", disse o ministro, na decis&atilde;o.
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Moraes determinou a imediata transfer&ecirc;ncia dos dois ao pres&iacute;dio ao Pedrolino Werling de Oliveira, no Complexo Penitenci&aacute;rio de Gericin&oacute;, no Rio. "Assim, ausentes os elementos excepcionais que antes recomendavam o rigor do Sistema Penitenci&aacute;rio Federal, a manuten&ccedil;&atilde;o dessa medida deixa de se justificar, n&atilde;o havendo mais demonstra&ccedil;&atilde;o concreta de risco atual &agrave; seguran&ccedil;a p&uacute;blica ou &agrave; integridade da execu&ccedil;&atilde;o penal que imponha o afastamento do sistema prisional ordin&aacute;rio."
Ao serem condenados, o Supremo tamb&eacute;m determinou que eles pagassem R$ 7 milh&otilde;es a familiares de Marielle, do motorista Anderson Gomes, morto no atentado, e Fernanda Chaves, sobrevivente do ataque. O Supremo tamb&eacute;m determinou a perda dos cargos p&uacute;blicos do acusados.
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Dias Toffoli 1 

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (11) se declarar suspeito para relatar a a&ccedil;&atilde;o que busca obrigar a C&acirc;mara dos Deputados a instalar uma Comiss&atilde;o Parlamentar de Inqu&eacute;rito (CPI) para investigar fraudes no Banco Master.
Na decis&atilde;o, Toffoli determinou que o processo seja redistribu&iacute;do para outro ministro da Corte.
O caso havia sido sorteado para Toffoli pelo sistema eletr&ocirc;nico de distribui&ccedil;&atilde;o de processos do STF. Embora o ministro tenha se afastado voluntariamente da relatoria do inqu&eacute;rito original sobre o Banco Master no m&ecirc;s passado, ele n&atilde;o havia se declarado impedido de atuar em novos processos, e o sistema distribuiu a a&ccedil;&atilde;o normalmente entre todos os ministros.
O afastamento ocorre ap&oacute;s informa&ccedil;&otilde;es da Pol&iacute;cia Federal (PF) ao presidente do STF, Edson Fachin, apontarem que mensagens encontradas no celular do banqueiro Daniel Vorcaro faziam men&ccedil;&otilde;es a Toffoli. Vorcaro teve o aparelho apreendido durante a primeira fase da Opera&ccedil;&atilde;o Compliance Zero, deflagrada no ano passado.
Al&eacute;m disso, Toffoli &eacute; s&oacute;cio do resort Tayay&aacute;, no Paran&aacute;, que foi adquirido por um fundo de investimentos ligado ao Banco Master e tamb&eacute;m investigado pela PF.
O ministro destacou, por&eacute;m, que em reuni&atilde;o recente do STF &ldquo;reconheceram que n&atilde;o h&aacute; quaisquer hip&oacute;tese de impedimento ou suspei&ccedil;&atilde;o contra mim nos processos sobre as investiga&ccedil;&otilde;es que envolvem o Banco Master&rdquo;.
Apesar disso, no caso espec&iacute;fico da a&ccedil;&atilde;o sobre a CPI, Toffoli optou por se afastar, alegando motivo de foro &iacute;ntimo. &ldquo;Todavia, nos termos do disposto no art. 145, &sect; 1&ordm;, do C&oacute;digo de Processo Civil, declaro minha suspei&ccedil;&atilde;o por motivo de foro &iacute;ntimo. Determino &agrave; Secretaria Judici&aacute;ria que encaminhe o processo &agrave; Presid&ecirc;ncia desta Suprema Corte para a ado&ccedil;&atilde;o das provid&ecirc;ncias que julgar pertinentes&rdquo;, escreveu o ministro.

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Um relat&oacute;rio do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) revelou que a empresa A&amp;M Consultoria Ltda., de propriedade de ACM Neto (Uni&atilde;o Brasil) e sua esposa, recebeu R$ 3,6 milh&otilde;es do Banco Master, de Daniel Vorcaro, e da gestora de recursos Reag. As movimenta&ccedil;&otilde;es ocorreram entre dezembro de 2022 e maio de 2024, per&iacute;odo em que o ex-prefeito de Salvador n&atilde;o ocupava cargo p&uacute;blico.
A informa&ccedil;&atilde;o foi divulgada pelo jornal O Globo. O detalhamento do relat&oacute;rio indica que a empresa de ACM Neto recebeu R$ 1,5 milh&atilde;o da Reag em 11 repasses e R$ 1,3 milh&atilde;o do Banco Master em nove pagamentos, o que totaliza R$ 2,9 milh&otilde;es.
No mesmo per&iacute;odo, Neto recebeu da sua pr&oacute;pria empresa R$ 4,2 milh&otilde;es em 14 repasses. Antes disso, em mar&ccedil;o de 2023 e junho de 2023, a A&amp;M recebeu R$ 422,3 mil do Master e R$ 281,5 mil da Reag.
Segundo o &oacute;rg&atilde;o de intelig&ecirc;ncia financeira vinculado ao Banco Central, a empresa movimentou recursos acima de sua capacidade financeira declarada. O capital social da empresa de consultoria &eacute; de R$ 2 mil.
O que diz ACM Neto
Em nota, o vice-presidente do Uni&atilde;o Brasil afirmou que os valores s&atilde;o referentes a servi&ccedil;os de consultoria em gest&atilde;o empresarial, com foco na an&aacute;lise da agenda pol&iacute;tico-econ&ocirc;mica nacional.
Neto destacou que os contratos s&atilde;o formais, com impostos recolhidos e servi&ccedil;os efetivamente prestados. Segundo ele, na &eacute;poca das contrata&ccedil;&otilde;es, n&atilde;o havia irregularidades conhecidas envolvendo as institui&ccedil;&otilde;es. O ex-prefeito de Salvador afirmou ainda que os pagamentos cessaram assim que os servi&ccedil;os foram finalizados.
"Os servi&ccedil;os por mim prestados n&atilde;o envolveram qualquer tipo de irregularidade e n&atilde;o t&ecirc;m correla&ccedil;&atilde;o com os temas que se noticia estarem sob investiga&ccedil;&atilde;o", disse ACM Neto.
Entenda o caso
O Banco Master, de Daniel Vorcaro, &eacute; alvo de investiga&ccedil;&otilde;es da Pol&iacute;cia Federal por suspeita de fraude bilion&aacute;ria no sistema financeiro, estimada em R$ 12 bilh&otilde;es. A institui&ccedil;&atilde;o sofreu liquida&ccedil;&atilde;o pelo Banco Central em novembro de 2025. Vorcaro foi preso recentemente por determina&ccedil;&atilde;o do Supremo Tribunal Federal (STF).
Al&eacute;m de ACM Neto, outras figuras p&uacute;blicas como o ex-ministro Guido Mantega, o ex-ministro Ricardo Lewandowski e o escrit&oacute;rio de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, tamb&eacute;m prestaram servi&ccedil;os de consultoria ou advocacia para o grupo financeiro em per&iacute;odos distintos.

Doenca Falciforme

O deputado estadual&nbsp;Hilton Coelho&nbsp;(PSOL) apresentou &agrave;&nbsp;Assembleia Legislativa da Bahia&nbsp;(ALBA) o projeto de indica&ccedil;&atilde;o n&ordm; 28310/2026. A proposta solicita ao governador&nbsp;Jer&ocirc;nimo Rodrigues&nbsp;(PT) a cria&ccedil;&atilde;o e implementa&ccedil;&atilde;o de ambulat&oacute;rios transfusionais para pacientes com&nbsp;Doen&ccedil;a Falciforme&nbsp;em todas as policl&iacute;nicas da rede estadual de sa&uacute;de.
A proposta busca ampliar o acesso ao tratamento e descentralizar o atendimento no estado, visto que, segundo ele, a Bahia concentra um dos maiores &iacute;ndices da doen&ccedil;a no pa&iacute;s.
Conforme estimativas do&nbsp;Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de, a Bahia &eacute; o estado que lidera o n&uacute;mero de nascidos vivos com a condi&ccedil;&atilde;o, com cerca de um caso a cada 650 nascimentos. Entre 2011 e 2020, o Brasil registrou 4.502 mortes relacionadas &agrave; doen&ccedil;a, sendo a Bahia o segundo estado com maior n&uacute;mero de &oacute;bitos.
&ldquo;A Doen&ccedil;a Falciforme &eacute; uma hemoglobinopatia heredit&aacute;ria de elevada preval&ecirc;ncia na Bahia, estado que concentra um dos maiores n&uacute;meros de casos do pa&iacute;s, especialmente em raz&atilde;o da forte ancestralidade africana da popula&ccedil;&atilde;o, uma vez que &eacute; uma enfermidade mais comum entre a popula&ccedil;&atilde;o negra. Trata-se de um importante problema de sa&uacute;de p&uacute;blica, que exige assist&ecirc;ncia cont&iacute;nua, especializada e descentralizada&rdquo;, disse Hilton na justificativa da proposta.
O parlamentar apontou ainda que pessoas com doen&ccedil;a falciforme necessitam de transfus&otilde;es regulares, acompanhamento hematol&oacute;gico cont&iacute;nuo e preven&ccedil;&atilde;o de complica&ccedil;&otilde;es graves, como AVC, s&iacute;ndrome tor&aacute;cica aguda e infec&ccedil;&otilde;es recorrentes.
A proposta prev&ecirc; que as Policl&iacute;nicas Regionais de Sa&uacute;de passem a contar com estrutura adequada para o procedimento, incluindo sala espec&iacute;fica para transfus&atilde;o, equipamentos apropriados e equipe multiprofissional, em parceria com a&nbsp;Funda&ccedil;&atilde;o de Hematologia e Hemoterapia da Bahia (Hemoba), respons&aacute;vel pela pol&iacute;tica de sangue no estado. Segundo o parlamentar, a medida pode reduzir interna&ccedil;&otilde;es e ampliar o acesso ao tratamento.

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A C&acirc;mara Municipal de Salvador realiza na pr&oacute;xima ter&ccedil;a-feira (10), &agrave;s 9h, uma audi&ecirc;ncia p&uacute;blica para discutir a constru&ccedil;&atilde;o do Plano Municipal de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica da capital baiana. O tema est&aacute; em tramita&ccedil;&atilde;o na Casa por meio do Projeto de Lei n&ordm; 554/2025, enviado pelo Executivo.
A atividade foi convocada pelo vereador Hamilton Assis (PSOL) e ser&aacute; realizada no Centro de Cultura da C&acirc;mara. A proposta &eacute; reunir especialistas, representantes de movimentos sociais, gestores p&uacute;blicos e membros da sociedade civil para debater estrat&eacute;gias de preven&ccedil;&atilde;o &agrave; viol&ecirc;ncia e prote&ccedil;&atilde;o social na cidade.
Segundo o parlamentar, o objetivo do encontro &eacute; ampliar o debate p&uacute;blico sobre o plano e incorporar diferentes perspectivas na formula&ccedil;&atilde;o das pol&iacute;ticas de seguran&ccedil;a voltadas aos bairros de Salvador.
Presidente da Comiss&atilde;o das Inf&acirc;ncias e Adolesc&ecirc;ncia da C&acirc;mara, Assis afirma que o debate precisa considerar as desigualdades estruturais presentes na sociedade.
&ldquo;Os n&uacute;meros da viol&ecirc;ncia no Brasil mostram um retrato cruel: quem mais morre s&atilde;o jovens negros e pobres das periferias. Precisamos que o plano de seguran&ccedil;a n&atilde;o sirva a um modelo pautado no racismo estrutural e cruel. Nove em cada dez jovens assassinados em Salvador s&atilde;o negros, aponta o Fundo das Na&ccedil;&otilde;es Unidas para a Inf&acirc;ncia (UNICEF). E a Bahia lidera o ranking de letalidade de jovens negros v&iacute;timas da viol&ecirc;ncia policial. Ent&atilde;o, quando falamos de seguran&ccedil;a, esse atravessamento tem que ser pensado com o olhar atencioso de ra&ccedil;a, classe e g&ecirc;nero tamb&eacute;m&rdquo;, defende o vereador.
Ele tamb&eacute;m argumenta que o enfrentamento da viol&ecirc;ncia exige pol&iacute;ticas p&uacute;blicas mais amplas do que a&ccedil;&otilde;es repressivas.
&ldquo;Seguran&ccedil;a p&uacute;blica n&atilde;o se faz apenas com repress&atilde;o. &Eacute; preciso investir em preven&ccedil;&atilde;o, direitos e pol&iacute;ticas sociais que enfrentem as desigualdades que alimentam a viol&ecirc;ncia&rdquo;, destacou.
De acordo com a organiza&ccedil;&atilde;o, a audi&ecirc;ncia ser&aacute; aberta ao p&uacute;blico e deve reunir sugest&otilde;es para subsidiar a elabora&ccedil;&atilde;o do plano municipal, com foco em participa&ccedil;&atilde;o social e integra&ccedil;&atilde;o entre diferentes &aacute;reas da gest&atilde;o p&uacute;blica.
Assis afirma que o debate precisa envolver trabalhadores e moradores que convivem diariamente com os impactos da viol&ecirc;ncia urbana.
&ldquo;Contamos com a presen&ccedil;a das trabalhadoras de call center que saem tarde do trabalho e utilizam transporte p&uacute;blico, das professoras e professores que possuem aulas paralisadas por conta da viol&ecirc;ncia urbana, com as e os profissionais de transporte p&uacute;blico, com quem vive a cidade como um todo. Esperamos voc&ecirc;s l&aacute;&rdquo;, convida o vereador.

Ministro Alexandre De Moraes

ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou por meio de nota que uma an&aacute;lise t&eacute;cnica realizada em dados telem&aacute;ticos do banqueiro Daniel Vorcaro concluiu que mensagens atribu&iacute;das a ele n&atilde;o foram direcionadas ao magistrado. A informa&ccedil;&atilde;o foi divulgada pela coluna da jornalista Manoela Alc&acirc;ntara.
De acordo com o comunicado, os dados analisados foram tornados p&uacute;blicos durante investiga&ccedil;&otilde;es da CPMI do INSS. A verifica&ccedil;&atilde;o apontou que as mensagens de visualiza&ccedil;&atilde;o &uacute;nica enviadas por Vorcaro em 17 de novembro de 2025 n&atilde;o correspondem aos contatos de Alexandre de Moraes encontrados nos arquivos apreendidos.<iframe id="truvid_cnt_prebid_trv_iframe81388" src="about:blank" width="1px" height="1px" frameborder="0" marginwidth="0" marginheight="0" scrolling="NO"></iframe>
Segundo a nota divulgada pelo ministro, os registros extra&iacute;dos do celular do banqueiro mostram que os prints das mensagens est&atilde;o associados a pastas relacionadas a outros contatos da agenda de Vorcaro, e n&atilde;o ao nome do magistrado.
"A mensagem e o respectivo contato est&atilde;o na mesma pasta do computador de quem fez os prints (Vorcaro). Ou seja, fica demonstrado que as mensagens (prints) est&atilde;o vinculadas a outros contatos telef&ocirc;nicos no computador de Daniel Vorcaro, jamais ao ministro Alexandre de Moraes", diz a nota.

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A líder comunitária e quilombola Luana do Brasil comemorou, nesta quinta-feira (05), o arquivamento de um processo judicial relacionado a uma acusação de lesão corporal envolvendo a vereadora Eliete Paraguassu (PSOL).Em pronunciamento publicado nas redes sociais, a suplente de deputada federal explicou que o caso se referia a um episódio ocorrido em julho de 2022, na região de Ilha de Maré.De acordo com Luana, após análise do Ministério Público, o processo foi arquivado devido à ausência de provas suficientes para sustentar a acusação. O laudo pericial apresentado no caso foi considerado inconclusivo, não sendo possível comprovar a existência das lesões alegadas.A ativista voltou a afirmar sua inocência e agradeceu ao advogado responsável por sua defesa, Ives Bittencourt, pelo acompanhamento do caso.“Durante toda a investigação sempre sustentei minha inocência. Ter um advogado preparado faz toda a diferença. Gratidão, doutor Ives, por toda dedicação e por conduzir esse processo com tanta responsabilidade”, declarou.

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O procurador-geral da Rep&uacute;blica,&nbsp;Paulo Gonet,&nbsp;pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) que arquive a investiga&ccedil;&atilde;o contra o ex-presidente&nbsp;Jair Bolsonaro&nbsp;(PL) e aliados&nbsp;que investigou&nbsp;a venda de joias recebidas e que foram vendidas e recompradas.
No documento, a PGR sustenta que n&atilde;o existe lei que regulamente a destina&ccedil;&atilde;o e a titularidade de presentes recebidos pelo chefe de Estado em eventos oficiais.
De acordo com a manifesta&ccedil;&atilde;o, o tema da propriedade de presentes recebidos por presidentes permanece marcado por &ldquo;persistente indetermina&ccedil;&atilde;o normativa&rdquo;, com interpreta&ccedil;&otilde;es administrativas fragmentadas e divergentes ao longo do tempo.
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<blockquote class="citacao">&ldquo;Como se viu, a natureza jur&iacute;dica dos presentes ofertados a Presidentes da Rep&uacute;blica permanece controvertida, sem disciplina legislativa espec&iacute;fica, sujeita a interpreta&ccedil;&otilde;es administrativas divergentes, inclusive no &acirc;mbito da sistem&aacute;tica do controle externo", diz um trecho do documento.</blockquote>
Para a PGR, &ldquo;os esfor&ccedil;os dos indiciados, pois, para que os bens fossem levados a venda a terceiros n&atilde;o configuram atitudes expressivas do cometimento do crime submetido a escrut&iacute;nio&rdquo;.
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